HC 1058845 - DECISAO

HC 1058845 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi decidida pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691 do STF, não cabe a esta Corte conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em writs dirigidos a Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JONATAS ABRAAO DE OLIVEIRA GOMES; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JONATAS ABRAAO DE OLIVEIRA GOMES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela conversão do flagrante em custódia preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi decidida pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691 do STF, não cabe a esta Corte conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em writs dirigidos a Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.