HC 1059036 - DECISAO

HC 1059036 - DECISAO

Em razão de o Tribunal de origem não ter apreciado o mérito do habeas corpus originário, aplica-se a Súmula 691/STF e não cabe ao STJ conhecer do pedido de habeas corpus voltado contra o indeferimento liminar proferido pelo relator no tribunal a quo, inexistindo no caso flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção prematura; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ELIAK DA SILVA NOVAIS; Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Desembargador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; aguardar julgamento do mérito pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Liminar, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Liminar Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ELIAK DA SILVA NOVAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Desembargador)

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por prisão preventiva sem fundamentação idônea
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em grau superior
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Em razão de o Tribunal de origem não ter apreciado o mérito do habeas corpus originário, aplica-se a Súmula 691/STF e não cabe ao STJ conhecer do pedido de habeas corpus voltado contra o indeferimento liminar proferido pelo relator no tribunal a quo, inexistindo no caso flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção prematura; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; aguardar julgamento do mérito pelo Tribunal de origem

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se