HC 1059584 - DECISAO

HC 1059584 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de documento essencial aos autos — notadamente a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva — sendo ônus do advogado constituído instruir o writ com as peças necessárias, nos termos dos precedentes citados.

Parties
Paciente: ISMAEL PIVA VIEIRA LOURENCO SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado Por Dispositivo Eletrônico, Instrução Deficiente, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Por Dispositivo Eletrônico Instrução Deficiente Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ISMAEL PIVA VIEIRA LOURENCO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 ônus do advogado constituído de instruir o writ com as peças necessárias
  3. 3 ausência de fundamentação idônea e de gravidade concreta da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de documento essencial aos autos — notadamente a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva — sendo ônus do advogado constituído instruir o writ com as peças necessárias, nos termos dos precedentes citados.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.