HC 1059490 - DECISAO

HC 1059490 - DECISAO

Parties
Paciente: ALDAIR FERREIRA; Relatora Que Indeferiu Liminar: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça, Com Indeferimento Liminar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Inquérito Policial, Cadeia De Custódia De Provas Digitais, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Inquérito Policial Cadeia De Custódia De Provas Digitais Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf

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Parties

ALDAIR FERREIRA

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Relatora Que Indeferiu Liminar

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça, Com Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria superar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP