RHC 222329 - DECISAO

RHC 222329 - DECISAO

Verificada a soltura do agravante nos autos do TJSP, com revogação da prisão preventiva, ocorreu a perda do objeto do agravo regimental, motivo pelo qual o recurso foi declarado prejudicado com fulcro no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: FERNANDO GOULART GIUBERT FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Do Objeto
Outcome
Julgo prejudicado o presente agravo regimental em razão da perda do seu objeto.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Uso Medicinal De Cannabis Sativa, Perda De Objeto, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Uso Medicinal De Cannabis Sativa Perda De Objeto Art. 312 Do CPP

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Parties

FERNANDO GOULART GIUBERT FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 existência de salvo-conduto para porte, cultivo e uso medicinal de Cannabis Sativa

Ratio Decidendi

Verificada a soltura do agravante nos autos do TJSP, com revogação da prisão preventiva, ocorreu a perda do objeto do agravo regimental, motivo pelo qual o recurso foi declarado prejudicado com fulcro no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente agravo regimental em razão da perda do seu objeto.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.