HC 1057988 - DECISAO

HC 1057988 - DECISAO

Parties
Paciente: ÉRICA DA SILVA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar; Não Conhecimento Da Impetração Pelo STJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica (lei Maria Da Penha) Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Súmula 691 STF Reexame Fático Probatório

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Parties

ÉRICA DA SILVA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar; Não Conhecimento Da Impetração Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de periculum libertatis para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 descumprimento de medidas protetivas de urgência (Lei 11.340/2006)
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e aplicação da Súmula 691 do STF