RHC 228825 - DECISAO

RHC 228825 - DECISAO

Negado provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu tratar-se de reiteração de pedido sem fatos novos capazes de modificar decisão anterior, aplicando a Súmula 53, e porque as alegações de abuso de autoridade são inadequadas à via estreita do habeas corpus, implicando supressão de instância se apreciadas por esta Corte.

Parties
Recorrente: Anderson Moloni de Paula; Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito
Outcome
recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Abuso De Autoridade Ministerial, Reiteração De Pedido, Súmula, Supressão De Instância
Processual Penal Prisão Preventiva Abuso De Autoridade Ministerial Reiteração De Pedido Súmula Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Anderson Moloni de Paula

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva por ausência de fato novo
  2. 2 incidência da Súmula 53 do Tribunal de origem por reiteração de pedido
  3. 3 impropriedade do habeas corpus para apuração ampla de abuso de autoridade ministerial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu tratar-se de reiteração de pedido sem fatos novos capazes de modificar decisão anterior, aplicando a Súmula 53, e porque as alegações de abuso de autoridade são inadequadas à via estreita do habeas corpus, implicando supressão de instância se apreciadas por esta Corte.

Court Disposition

recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.