HC 1057836 - DECISAO

HC 1057836 - DECISAO

O habeas corpus teve a liminar indeferida por instrução deficiente, decorrente da ausência de cópia integral da decisão de primeiro grau, sendo ônus do impetrante a apresentação da prova pré-constituída; assim, inviabiliza-se a análise do mérito do alegado constrangimento ilegal, sem prejuízo de que a manutenção da custódia cautelar pode ser justificada pela garantia da ordem pública e pelos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: PATRICIA ROBERTA RODRIGUES DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Garantia Da Ordem Pública, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Prisão Preventiva Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Garantia Da Ordem Pública Supressão De Instância

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Parties

PATRICIA ROBERTA RODRIGUES DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apresentação de prova pré-constituída para apreciação de habeas corpus
  2. 2 instrução deficiente por ausência de cópia da decisão de primeiro grau
  3. 3 análise da legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve a liminar indeferida por instrução deficiente, decorrente da ausência de cópia integral da decisão de primeiro grau, sendo ônus do impetrante a apresentação da prova pré-constituída; assim, inviabiliza-se a análise do mérito do alegado constrangimento ilegal, sem prejuízo de que a manutenção da custódia cautelar pode ser justificada pela garantia da ordem pública e pelos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.