HC 1058795 - DECISAO

HC 1058795 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida nesta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade ou situação teratológica; constatada a ausência de excepcionalidade no caso concreto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: GIORDANE MARQUES SALDANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Saúde Do Preso, Súmula 691 Do STF, Exaurimento Da Jurisdição Da Instância De Origem
Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Saúde Do Preso Súmula 691 Do STF Exaurimento Da Jurisdição Da Instância De Origem

Case Brief

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Parties

GIORDANE MARQUES SALDANHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante de decisão que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde (art. 318, II, do CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida nesta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade ou situação teratológica; constatada a ausência de excepcionalidade no caso concreto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.