HC 1058862 - DECISAO
A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a questão ainda não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e a Súmula 691 do STF veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a autorizar a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça.
- Parties
- Paciente: ADRIANA DAS DORES XAVIER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF, Esgotamento De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ADRIANA DAS DORES XAVIER
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
- 2 presença ou ausência de contemporaneidade para decretação da prisão preventiva
- 3 necessidade de fundamentação e requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
Ratio Decidendi
A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a questão ainda não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e a Súmula 691 do STF veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a autorizar a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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