HC 1018100 - DECISAO

HC 1018100 - DECISAO

Restabeleceu-se a prisão preventiva em razão da gravidade concreta do fato evidenciada pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas, pela participação ativa dos agravados e por atos de obstrução e destruição de provas, configurando risco à instrução criminal e à ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: MARIA APARECIDA JOAQUIM ALVES; Agravado: JOSÉ LUIS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Agravo regimental provido; cassada a decisão que revogou a prisão preventiva e restabelecida a prisão cautelar dos agravados.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Tráfico De Entorpecentes, Garantia Da Ordem Pública, Instrução Criminal, Obstrução De Investigação
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Tráfico De Entorpecentes Garantia Da Ordem Pública Instrução Criminal Obstrução De Investigação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

MARIA APARECIDA JOAQUIM ALVES

Agravada

JOSÉ LUIS ALVES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 fundamentação da prisão na quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a prisão preventiva em razão da gravidade concreta do fato evidenciada pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas, pela participação ativa dos agravados e por atos de obstrução e destruição de provas, configurando risco à instrução criminal e à ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental provido; cassada a decisão que revogou a prisão preventiva e restabelecida a prisão cautelar dos agravados.

Orders

  • Cassar a decisão de fls. 311-317
  • Restabelecer a prisão cautelar de MARIA APARECIDA JOAQUIM ALVES e JOSÉ LUIS ALVES na ação penal n. 1501796-78.2025.8.26.0388