HC 1058827 - DECISAO

HC 1058827 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi liminarmente indeferido porque a decisão atacada foi monocrática proferida pelo Tribunal de origem e não houve exaurimento da instância mediante submissão ao colegiado competente, configurando supressão de instância, razão pela qual é necessário interpor o recurso adequado ao Tribunal de origem antes de impetrar o writ no STJ.

Parties
Paciente: VALDERI DOMINGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2312914-18.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida E Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento por ausência de exaurimento de instância (writ não conhecido / não provido).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Redesignação De Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Custódia Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática +1 more

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Parties

VALDERI DOMINGUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2312914-18.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida E Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 exaurimento de instância e supressão de instância
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi liminarmente indeferido porque a decisão atacada foi monocrática proferida pelo Tribunal de origem e não houve exaurimento da instância mediante submissão ao colegiado competente, configurando supressão de instância, razão pela qual é necessário interpor o recurso adequado ao Tribunal de origem antes de impetrar o writ no STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento por ausência de exaurimento de instância (writ não conhecido / não provido).

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal