HC 1058791 - DECISAO

HC 1058791 - DECISAO

Parties
Paciente: MARCOS APARECIDO DE OLIVEIRA; Órgão De Origem (decisor): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

MARCOS APARECIDO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem (decisor)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em writ dirigido a Tribunal Superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 Necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes do conhecimento do writ no Tribunal Superior
  3. 3 Ausência de demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula 691