RHC 223916 - DECISAO

RHC 223916 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a manutenção da prisão preventiva do recorrente carecia de fundamentação individualizada e concreta quanto ao perigo atual que justificasse a medida excepcional, restando comprometida pela utilização de motivação genérica e por referência predominante a condutas do corréu; assim, confirmando a liminar, deu parcial provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva de WILLYAM e determinar sua substituição por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente/recorrente: WILLYAM MATHEUS VIANNA RODRIGUES VIEIRA; Corréu/denunciado: MAURO DAVI DOS SANTOS NEPOMUCENO (vulgo ORUAM); Vítima (delegado Da Polícia Civil): MOYSÉS SANTANA GOMES; Vítima (oficial De Cartório Da Polícia Civil): ALEXANDRE ALVES FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Da Corte Superior (provimento Parcial)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Litispendência, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Litispendência Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

WILLYAM MATHEUS VIANNA RODRIGUES VIEIRA

Paciente/recorrente

MAURO DAVI DOS SANTOS NEPOMUCENO (vulgo ORUAM)

Corréu/denunciado

MOYSÉS SANTANA GOMES

Vítima (delegado Da Polícia Civil)

ALEXANDRE ALVES FERRAZ

Vítima (oficial De Cartório Da Polícia Civil)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Da Corte Superior (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 dupla persecução penal e litispendência entre ações penais
  2. 2 presença ou ausência de justa causa para oferecimento da denúncia
  3. 3 fundamentação individualizada do decreto de prisão preventiva (art.312 CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a manutenção da prisão preventiva do recorrente carecia de fundamentação individualizada e concreta quanto ao perigo atual que justificasse a medida excepcional, restando comprometida pela utilização de motivação genérica e por referência predominante a condutas do corréu; assim, confirmando a liminar, deu parcial provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva de WILLYAM e determinar sua substituição por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente provido

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de WILLYAM MATHEUS VIANNA RODRIGUES VIEIRA
  • Determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pela magistrada de primeiro grau