RHC 233042 - DECISAO

RHC 233042 - DECISAO

Indeferimento liminar porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, não contendo cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a análise da alegada coação ilegal; o remédio exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Parties
Impetrante: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Direito De Ir E Vir
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Direito De Ir E Vir

Case Brief

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Parties

Paciente

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada da decisão que originalmente decretou a custódia preventiva
  2. 2 insuficiente instrução probatória do habeas corpus
  3. 3 incompatibilidade do habeas corpus com dilação probatória

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, não contendo cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a análise da alegada coação ilegal; o remédio exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Court Disposition

Indeferimento liminar do recurso.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.