HC 1078305 - DECISAO

HC 1078305 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não se constatou constrangimento ilegal evidente, porquanto as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a prisão preventiva com base em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas e petrechos associados à comercialização ilícita), demonstrando a necessidade de resguardar a ordem pública e a inadequação de medidas cautelares diversas, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: GLEYDSON ALICIO FERREIRA MEDEIROS; Órgão Prolator Do Acórdão / Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação De Decisões
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação De Decisões

Case Brief

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Parties

GLEYDSON ALICIO FERREIRA MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão / Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 adequação da prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de drogas e de petrechos apreendidos como elemento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não se constatou constrangimento ilegal evidente, porquanto as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a prisão preventiva com base em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas e petrechos associados à comercialização ilícita), demonstrando a necessidade de resguardar a ordem pública e a inadequação de medidas cautelares diversas, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • não conheço do presente habeas corpus
  • indeferido o pedido liminar