RHC 233464 - DECISAO

RHC 233464 - DECISAO

Parties
Recorrente: JORGE LUÍS FELICIANO OLIVEIRA; Ministério Público: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto E Decidido (negado Provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência, Reiteracão Delitiva / Contumácia
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Administrativo (trânsito) Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Presunção De Inocência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JORGE LUÍS FELICIANO OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto E Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 desproporcionalidade da prisão cautelar/princípio da homogeneidade