HC 1069974 - DECISAO

HC 1069974 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não se identificou excesso de prazo na formação da culpa: o processo tramita regularmente, há diligência estatal, o conflito negativo de competência estava em trâmite e foi julgado, e não houve alteração fática ou jurídica que justificasse o relaxamento da prisão preventiva ou a substituição por medidas cautelares.

Parties
Paciente: RAILSON ALVES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Juiz Das Garantias, Conflito Negativo De Competência, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Juiz Das Garantias Conflito Negativo De Competência Reincidência

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Parties

RAILSON ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da custódia preventiva
  3. 3 definição do juízo competente após implementação do Juiz das Garantias

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não se identificou excesso de prazo na formação da culpa: o processo tramita regularmente, há diligência estatal, o conflito negativo de competência estava em trâmite e foi julgado, e não houve alteração fática ou jurídica que justificasse o relaxamento da prisão preventiva ou a substituição por medidas cautelares.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.