HC 1086039 - DECISAO

HC 1086039 - DECISAO

Não se reconheceu constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pela garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, em razão da gravidade concreta, do modus operandi, do risco de reiteração e da contemporaneidade dos motivos, com base em elementos probatórios (diálogos, pagamento via Pix, indícios de fraudes) que tornaram insuficientes as medidas cautelares diversas, devendo a ordem ser denegada e a liminar indeferida.

Parties
Paciente: MARCOS DOS SANTOS GONZAGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; ordem denegada, manutenção da prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Animais Silvestres, Associação Criminosa, Non Bis in Idem, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Animais Silvestres Associação Criminosa Non Bis in Idem Medidas Cautelares Diversas

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Parties

MARCOS DOS SANTOS GONZAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade dos motivos da prisão preventiva
  2. 2 garantia da ordem pública
  3. 3 gravidade concreta e modus operandi como fundamento da preventiva

Ratio Decidendi

Não se reconheceu constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pela garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, em razão da gravidade concreta, do modus operandi, do risco de reiteração e da contemporaneidade dos motivos, com base em elementos probatórios (diálogos, pagamento via Pix, indícios de fraudes) que tornaram insuficientes as medidas cautelares diversas, devendo a ordem ser denegada e a liminar indeferida.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; ordem denegada, manutenção da prisão preventiva

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Manutenção da prisão preventiva de Marcos dos Santos Gonzaga.