HC 1084903 - DECISAO

HC 1084903 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, em juízo perfunctório, não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF; a decisão monocrática do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e a matéria deve ser apreciada pelo juízo e/ou colegiado de origem para evitar supressão de instância, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE EDUARDO DE OLIVEIRA FILHO; Relator Na Decisão Originária: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula N. 691/stf, Teratologia, Capitulação Penal (homicídio Tentado Vs Lesão Corporal), Exame De Corpo De Delito, Intimação Via Pje Vs DJEN, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula N. 691/stf Teratologia Capitulação Penal (homicídio Tentado Vs Lesão Corporal) Exame De Corpo De Delito +2 more

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Parties

JOSE EDUARDO DE OLIVEIRA FILHO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Relator Na Decisão Originária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de mitigação da Súmula n. 691/STF
  3. 3 correta capitulação da conduta (art. 121 c/c art. 14, II, CP vs lesão corporal)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, em juízo perfunctório, não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF; a decisão monocrática do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e a matéria deve ser apreciada pelo juízo e/ou colegiado de origem para evitar supressão de instância, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.