HC 1085080 - DECISAO

HC 1085080 - DECISAO

O pedido não pôde ser conhecido nem apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o writ estava deficientemente instruído (faltava cópia da decisão de indeferimento da liminar na instância originária); aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que se indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDREY FLORES PREMERLI; Órgão De Origem/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indefirimento De Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Cerceamento De Defesa, Medidas Cautelares Alternativas, Aplicação Da Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Cerceamento De Defesa Medidas Cautelares Alternativas Aplicação Da Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ANDREY FLORES PREMERLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão De Origem/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indefirimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 cerceamento do direito de defesa por mídias corrompidas
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O pedido não pôde ser conhecido nem apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o writ estava deficientemente instruído (faltava cópia da decisão de indeferimento da liminar na instância originária); aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que se indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.