HC 1084978 - DECISAO

HC 1084978 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, entendendo que não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito, e que não se demonstraram circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizassem a intervenção prematura.

Parties
Paciente: RODNEI BARBOSA; Paciente: RONALD GRACIANO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas, Lei N. 11.343/2006 (art. 33 E 35)
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Parties

RODNEI BARBOSA

Paciente

RONALD GRACIANO BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ cuja instância de origem ainda não julgou o mérito (incidência da Súmula 691/STF)
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva sem fundamentação idônea
  3. 3 suposta antecipação de pena por invocação de habitualidade sem lastro probatório

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, entendendo que não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito, e que não se demonstraram circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizassem a intervenção prematura.