HC 1063634 - DECISAO

HC 1063634 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do writ e denegou-se a ordem porque a matéria sobre a legalidade da prisão preventiva já fora apreciada em habeas corpus anterior (reiteração), e porque, no mérito, a custódia está fundamentada: instrução encerrada (incidência da Súmula 52), complexidade do feito e conduta esquiva do paciente (foragido, ausência de endereço e não comparecimento a atos), circunstâncias que tornam inadequadas medidas cautelares diversas e justificam a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: ALEX APARECIDO MARQUES; Órgão Ministerial: Parquet Federal; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas, Organização Criminosa, Receptação Qualificada, Súmula 52 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Organização Criminosa Receptação Qualificada Súmula 52 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEX APARECIDO MARQUES

Paciente

Parquet Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do writ e denegou-se a ordem porque a matéria sobre a legalidade da prisão preventiva já fora apreciada em habeas corpus anterior (reiteração), e porque, no mérito, a custódia está fundamentada: instrução encerrada (incidência da Súmula 52), complexidade do feito e conduta esquiva do paciente (foragido, ausência de endereço e não comparecimento a atos), circunstâncias que tornam inadequadas medidas cautelares diversas e justificam a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se e intimem-se