RHC 228173 - DECISAO

RHC 228173 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta e suficiente a manutenção da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, diante da gravidade concreta dos fatos, do modus operandi, do acesso do agente a arma de fogo e da especial vulnerabilidade da vítima, bem como da ausência de local adequado para cumprimento da custódia, tendo a defesa ainda deixado de instruir adequadamente a impetração com prova pré-constituída e não ter sido possível conhecer do alegado excesso de prazo por supressão de instância.

Parties
Impetrante/recorrente: MARLON FULVIO TAVARES; Parquet Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Pessoais, Excesso De Prazo, Coação No Curso Do Processo, Ameaça, Disparo De Arma De Fogo, Medidas Protetivas De Urgência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Família/violência Doméstica Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Pessoais Excesso De Prazo +4 more

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Parties

MARLON FULVIO TAVARES

Impetrante/recorrente

Ministério Público Federal

Parquet Que Opinou Nos Autos

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
  2. 2 proporcionalidade e necessidade da medida cautelar pessoal
  3. 3 alegação de violação da dignidade da pessoa humana em razão da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta e suficiente a manutenção da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, diante da gravidade concreta dos fatos, do modus operandi, do acesso do agente a arma de fogo e da especial vulnerabilidade da vítima, bem como da ausência de local adequado para cumprimento da custódia, tendo a defesa ainda deixado de instruir adequadamente a impetração com prova pré-constituída e não ter sido possível conhecer do alegado excesso de prazo por supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Negar a ordem de habeas corpus
  • Determinar ao juízo a quo que, após realização do incidente de sanidade mental (em benefício do paciente), antecipe a audiência de instrução e julgamento