HC 1064032 - DECISAO

HC 1064032 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada por elementos concretos (gravidade concreta da conduta, quantidade e organização na atividade de tráfico, risco de continuidade delitiva e periculosidade), o habeas corpus não é meio adequado para substituir recursos ordinários, a condenação por associação para o tráfico impede o reconhecimento do tráfico privilegiado e, persistindo os fundamentos da custódia, não é cabível o direito de recorrer em liberdade.

Parties
Paciente: MAIKEL SIQUEIRA BENINI; Corréu: KHALED ABDALLAH EL-MESQUITA; Corréu: MARINÊS BREDOW; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
ordem denegada (habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Prisional, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Dosimetria +3 more

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Parties

MAIKEL SIQUEIRA BENINI

Paciente

KHALED ABDALLAH EL-MESQUITA

Corréu

MARINÊS BREDOW

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 conversão da prisão em medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 reconhecimento do crime de associação para o tráfico (art. 35 Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada por elementos concretos (gravidade concreta da conduta, quantidade e organização na atividade de tráfico, risco de continuidade delitiva e periculosidade), o habeas corpus não é meio adequado para substituir recursos ordinários, a condenação por associação para o tráfico impede o reconhecimento do tráfico privilegiado e, persistindo os fundamentos da custódia, não é cabível o direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus)

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se