HC 1083906 - DECISAO

HC 1083906 - DECISAO

Verificada a desproporcionalidade e a falta de demonstração concreta do periculum libertatis no caso (paciente primário, com residência fixa e sem antecedentes), concluiu-se que a manutenção da prisão preventiva era excessiva e que medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP são adequadas e suficientes, motivo pelo qual a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação dessas medidas.

Parties
Paciente: DOUGLAS DIAS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Juízo De Origem: Juízo da 34ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente, mediante a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Porte Ilegal De Arma De Fogo Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Fundamentação Da Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

DOUGLAS DIAS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Juízo da 34ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro/RJ

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva face ao art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificada a desproporcionalidade e a falta de demonstração concreta do periculum libertatis no caso (paciente primário, com residência fixa e sem antecedentes), concluiu-se que a manutenção da prisão preventiva era excessiva e que medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP são adequadas e suficientes, motivo pelo qual a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação dessas medidas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente, mediante a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e determinar a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e ao Juízo da 34ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro/RJ.