HC 1085217 - DECISAO

HC 1085217 - DECISAO

A Corte Superior indeferiu a liminar por inaplicabilidade do habeas corpus neste momento, uma vez que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a superação do enunciado 691 da Súmula do STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WALLEN OLIVEIRA DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar Humanitária, Saúde Mental (esquizofrenia), Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Domiciliar Humanitária Saúde Mental (esquizofrenia) Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

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Parties

WALLEN OLIVEIRA DO CARMO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC no tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar por motivo de saúde
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

A Corte Superior indeferiu a liminar por inaplicabilidade do habeas corpus neste momento, uma vez que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a superação do enunciado 691 da Súmula do STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.