HC 1085045 - DECISAO

HC 1085045 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a decisão atacada é de indeferimento liminar proferida em habeas corpus na instância de origem e a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a intervenção prematura desta Corte, de modo que a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: GABRIELA DE SIQUEIRA GUIMARÃES MACHADO; Decisor a Quo: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Impetrado No STJ Com Liminar Requerida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conheço do pedido por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de excepcionalidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Art. 318 a Do CPP (custódia Domiciliar), Presunção De Inocência, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Art. 318 a Do CPP (custódia Domiciliar) Presunção De Inocência +3 more

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Parties

GABRIELA DE SIQUEIRA GUIMARÃES MACHADO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisor a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Impetrado No STJ Com Liminar Requerida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas cautelares
  3. 3 direito à prisão domiciliar de gestante e mãe de criança pequena

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a decisão atacada é de indeferimento liminar proferida em habeas corpus na instância de origem e a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a intervenção prematura desta Corte, de modo que a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conheço do pedido por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de excepcionalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.