HC 1085097 - DECISAO

HC 1085097 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em regra, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ na instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: WESLEY DE ALMEIDA ALVES; Impetrante: órgão impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Insignificância (atipicidade Material), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691 STF, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Insignificância (atipicidade Material) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691 STF Exaurimento De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WESLEY DE ALMEIDA ALVES

Paciente

órgão impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em outro writ na instância de origem
  2. 2 requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e necessidade de excepcionalidade/teratologia para sua superação

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em regra, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ na instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se