HC 1084661 - DECISAO

HC 1084661 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF; ausente flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize a supressão de instância, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROMILSON SAMINEZ DE SOUSA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Apreciado No Stj; Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Fundamentação Da Decisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf +1 more

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Parties

ROMILSON SAMINEZ DE SOUSA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Apreciado No Stj; Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva (arts. 93, IX, da CF e 315 do CPP)
  3. 3 admissibilidade de intervenção do STJ em habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF; ausente flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize a supressão de instância, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.