RHC 230627 - DECISAO

RHC 230627 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso porque a prisão preventiva do paciente foi fundamentada em elementos concretos: prisão em flagrante com apreensão de drogas e apetrechos indicativos de traficância, presença de simulacro de arma e o fato de o acusado responder a outra ação penal, circunstâncias que evidenciam risco concreto à ordem pública (periculum libertatis) e insuficiência de medidas cautelares alternativas, autorizando assim a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente / Recorrente: WELLINGTON SILVA COSTA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Impetrante / Órgão De Defesa: Defensoria Pública; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento E Não Provimento No Mérito (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço do recurso ordinário em habeas corpus e, no mérito, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Periculum Libertatis, Fumus Comissi Delicti, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Periculum Libertatis Fumus Comissi Delicti Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

WELLINGTON SILVA COSTA

Paciente / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Tribunal De Origem

Defensoria Pública

Impetrante / Órgão De Defesa

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento E Não Provimento No Mérito (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 presença de requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 adequação e suficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 valoração de processos em curso/antecedentes como indício de reiteração delitiva e risco à ordem pública

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso porque a prisão preventiva do paciente foi fundamentada em elementos concretos: prisão em flagrante com apreensão de drogas e apetrechos indicativos de traficância, presença de simulacro de arma e o fato de o acusado responder a outra ação penal, circunstâncias que evidenciam risco concreto à ordem pública (periculum libertatis) e insuficiência de medidas cautelares alternativas, autorizando assim a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Conheço do recurso ordinário em habeas corpus e, no mérito, nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso conhecido e não provido
  • Ordem de habeas corpus denegada