HC 1085113 - DECISAO

HC 1085113 - DECISAO

Apretada conclusão de que o habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte na via extraordinária porque a matéria não foi apreciada pela instância de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se verificam circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizem suprimir a jurisdição do Tribunal de origem, de modo que a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUILHERME SANTANA REIS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminar Indeferida Pela Corte Superior)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Constrangimento Ilegal, Revogação De Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Decisão, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Constrangimento Ilegal Revogação De Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

GUILHERME SANTANA REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminar Indeferida Pela Corte Superior)

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre a fixação do regime inicial semiaberto e a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 vedação de recorrer em liberdade sem fundamentação concreta
  3. 3 cabimento do habeas corpus contra indeferimento liminar ante súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Apretada conclusão de que o habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte na via extraordinária porque a matéria não foi apreciada pela instância de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se verificam circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizem suprimir a jurisdição do Tribunal de origem, de modo que a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.