HC 1067423 - DECISAO

HC 1067423 - DECISAO

Estão presentes os pressupostos autorizadores da custódia cautelar (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, periculum libertatis) previstos no art. 312 do CPP, evidenciados pela gravidade concreta do delito, reconhecimento pela vítima, indícios de atuação em organização criminosa, risco de reiteração delitiva e perigo de fuga; não se verifica desídia da autoridade processante quanto ao prazo, razão pela qual a substituição da prisão por medidas cautelares diversas seria insuficiente, justificando-se a denegação da ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente/denunciado: JONAS WICTOR LINS SILVA; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Roubo Qualificado, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Roubo Qualificado Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JONAS WICTOR LINS SILVA

Paciente/denunciado

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na tramitação processual
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Estão presentes os pressupostos autorizadores da custódia cautelar (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, periculum libertatis) previstos no art. 312 do CPP, evidenciados pela gravidade concreta do delito, reconhecimento pela vítima, indícios de atuação em organização criminosa, risco de reiteração delitiva e perigo de fuga; não se verifica desídia da autoridade processante quanto ao prazo, razão pela qual a substituição da prisão por medidas cautelares diversas seria insuficiente, justificando-se a denegação da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.