RHC 232666 - DECISAO

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Nega-se provimento ao recurso porque a dilação temporal é justificada pela necessidade de saneamento de nulidade por cerceamento de defesa e pela complexidade do feito, e porque a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que demonstram fumus e periculum; ademais, a alegação de incompetência do juízo estadual constitui inovação recursal não examinável por esta Corte.

Parties
Paciente: THALES FERNANDO FREITAS MAZIERO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Tráfico De Drogas, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Competência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ratificação De Atos Processuais Pelo Juízo Competente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Tráfico De Drogas Nulidade Por Cerceamento De Defesa Competência +2 more

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Parties

THALES FERNANDO FREITAS MAZIERO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 saneamento de nulidade por cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque a dilação temporal é justificada pela necessidade de saneamento de nulidade por cerceamento de defesa e pela complexidade do feito, e porque a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que demonstram fumus e periculum; ademais, a alegação de incompetência do juízo estadual constitui inovação recursal não examinável por esta Corte.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada
  • Liminar indeferida