HC 1032921 - DECISAO

HC 1032921 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação concreta para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (vinculação a organização criminosa armada, gravidade dos delitos e necessidade de garantia da ordem pública, instrução e aplicação da lei penal), não se constatou excesso de prazo injustificado diante da complexidade do feito e da atuação processual, e a alegação de nulidade de provas cuja apreciação exigiria reexame do conjunto probatório foi considerada incabível em habeas corpus, devendo ser analisada pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: RODRIGO APARECIDO QUEIROZ PINTO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Nulidade De Prova, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Interceptação Telefônica, Busca E Apreensão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Nulidade De Prova Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Organização Criminosa +2 more

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Parties

RODRIGO APARECIDO QUEIROZ PINTO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se há excesso de prazo na formação da culpa que tornaria a prisão ilegal
  3. 3 Se a anulação de prova em outro Habeas Corpus (HC n. 992.328/SP) invalida a prisão preventiva ou enseja relaxamento da custódia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação concreta para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (vinculação a organização criminosa armada, gravidade dos delitos e necessidade de garantia da ordem pública, instrução e aplicação da lei penal), não se constatou excesso de prazo injustificado diante da complexidade do feito e da atuação processual, e a alegação de nulidade de provas cuja apreciação exigiria reexame do conjunto probatório foi considerada incabível em habeas corpus, devendo ser analisada pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Recomenda ao Juízo de primeiro grau que priorize o julgamento da ação penal