HC 1084911 - DECISAO

HC 1084911 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, circunstância não verificada nos autos; aplicou-se também o art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ para indeferir o pedido.

Parties
Paciente: FRANCHESCA DEL CARMEN MUNOZ BARRERA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Julgada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal

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Parties

FRANCHESCA DEL CARMEN MUNOZ BARRERA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Julgada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP em substituição à prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de maternidade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, circunstância não verificada nos autos; aplicou-se também o art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ para indeferir o pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se