HC 1064053 - DECISAO

HC 1064053 - DECISAO

Não conhecer da petição sobre o fato superveniente por supressão de instância; no mérito, denegar a ordem de habeas corpus porque a prisão preventiva de Tainan Felipe Caldeira Araújo foi devidamente fundamentada com elementos concretos da investigação (vínculo com organização criminosa, uso do estabelecimento para tráfico e lavagem, imagens, diálogos, posse recente de arma e antecedentes), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, e as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Parties
Paciente: TAINAN FELIPE CALDEIRA ARAÚJO; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal; Ministerio Publico Estadual: Ministério Público Estadual (Ministério Público do Estado de Minas Gerais)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus; não conhecido o pedido relativo ao fato superveniente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Busca E Apreensão Quebra De Sigilo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

TAINAN FELIPE CALDEIRA ARAÚJO

Paciente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Ministério Público Estadual (Ministério Público do Estado de Minas Gerais)

Ministerio Publico Estadual

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância quanto a fato superveniente (oferecimento de denúncia sem inclusão do paciente)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer da petição sobre o fato superveniente por supressão de instância; no mérito, denegar a ordem de habeas corpus porque a prisão preventiva de Tainan Felipe Caldeira Araújo foi devidamente fundamentada com elementos concretos da investigação (vínculo com organização criminosa, uso do estabelecimento para tráfico e lavagem, imagens, diálogos, posse recente de arma e antecedentes), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, e as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus; não conhecido o pedido relativo ao fato superveniente.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus impetrada por Tainan Felipe Caldeira Araújo
  • Não conhecer da petição de fls. 4.538-4.552 por supressão de instância