HC 1062307 - DECISAO

HC 1062307 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal concluiu que estavam presentes os pressupostos da prisão preventiva: o acusado encontrava‑se em local incerto e não sabido, foi citado por edital, não constituiu advogado nem se expôs nos autos, havia três mandados de prisão pendentes e antecedentes criminais que, em conjunto, demonstram risco de reiteração delitiva e a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal nos termos dos arts. 312 e 366 do CPP.

Parties
Paciente: SAVIO GOMES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Citação Por Edital, Suspensão Do Processo (art. 366 Do Cpp), Fundamentação Da Prisão Cautelar, Reincidência E Risco De Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Citação Por Edital Suspensão Do Processo (art. 366 Do Cpp) Fundamentação Da Prisão Cautelar Reincidência E Risco De Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas

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Parties

SAVIO GOMES JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a citação por edital e o fato de o acusado estar em local incerto e não sabido autorizam, por si sós, a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Se a prisão preventiva foi fundamentada idoneamente nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Se medidas cautelares diversas seriam suficientes para resguardar a ordem pública e evitar reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal concluiu que estavam presentes os pressupostos da prisão preventiva: o acusado encontrava‑se em local incerto e não sabido, foi citado por edital, não constituiu advogado nem se expôs nos autos, havia três mandados de prisão pendentes e antecedentes criminais que, em conjunto, demonstram risco de reiteração delitiva e a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal nos termos dos arts. 312 e 366 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.