RHC 230347 - DECISAO

RHC 230347 - DECISAO

Mantida a decisão denegatória porque, no exame limitado do recurso, verificou-se a caracterização do flagrante presumido (posse de bens subtraídos e confissão), a existência de fundadas razões para ingresso domiciliar e elementos concretos que justificam a prisão preventiva (gravidade concreta, arma apreendida, risco de reiteração e reincidência), não havendo ilegalidade manifesta que autorize concessão do habeas corpus.

Parties
Recorrente: DANIEL DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Presumido, Violação De Domicílio, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Art. 302, IV Do CPP, Art. 312 Do CPP
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Presumido Violação De Domicílio Habeas Corpus Medidas Cautelares Art. 302, IV Do CPP +1 more

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Parties

DANIEL DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante/ausência de flagrância
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Mantida a decisão denegatória porque, no exame limitado do recurso, verificou-se a caracterização do flagrante presumido (posse de bens subtraídos e confissão), a existência de fundadas razões para ingresso domiciliar e elementos concretos que justificam a prisão preventiva (gravidade concreta, arma apreendida, risco de reiteração e reincidência), não havendo ilegalidade manifesta que autorize concessão do habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.