HC 1062087 - DECISAO

HC 1062087 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias forneceram fundamentação idônea e concreta para a conversão da prisão temporária em preventiva: existiam elementos probatórios (interceptações, afastamentos de sigilo, relatórios do COAF, indícios de atuação em associação criminosa com modus operandi sofisticado e abrangência nacional) que demonstraram fumus commissi delicti e periculum libertatis na forma da garantia da ordem pública, e não se poderia, pela via estreita do habeas corpus, reexaminar fatos e provas não apreciados pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: PAULO CEZAR LEITE DA SILVA; Imputador/parte Contrária: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Crimes Contra O Patrimônio Organização Criminosa Estelionato Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão +5 more

Case Brief

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Parties

PAULO CEZAR LEITE DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Imputador/parte Contrária

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da conversão de prisão temporária em preventiva
  2. 2 Existência de elementos concretos de autoria e materialidade suficientes para prisão cautelar
  3. 3 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias forneceram fundamentação idônea e concreta para a conversão da prisão temporária em preventiva: existiam elementos probatórios (interceptações, afastamentos de sigilo, relatórios do COAF, indícios de atuação em associação criminosa com modus operandi sofisticado e abrangência nacional) que demonstraram fumus commissi delicti e periculum libertatis na forma da garantia da ordem pública, e não se poderia, pela via estreita do habeas corpus, reexaminar fatos e provas não apreciados pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.