HC 1031616 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque a alegação de falta de contemporaneidade apresentada apenas em agravo configura inovação recursal não conhecida; permaneceu a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos fatos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, atuação em coautoria inclusive com menor, registros criminais e ações penais em curso e medida protetiva) e não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a instrução está encerrada e o feito aguarda apenas alegações finais, atraindo a aplicação da Súmula 52 do STJ.
- Parties
- Agravante: WESCLEY DE OLIVEIRA SANTOS LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental não provido; mantida a prisão preventiva
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Razoável Duração Do Processo, Contemporaneidade Da Prisão, Inovação Recursal, Tráfico De Drogas, Contumácia Delitiva, Súmula 52/stj
Case Brief
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Parties
WESCLEY DE OLIVEIRA SANTOS LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 possibilidade de conhecimento, em agravo regimental, de tese de falta de contemporaneidade da prisão preventiva deduzida apenas após decisão monocrática
- 2 manutenção dos requisitos da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante da quantidade/variedade de drogas, atuação em coautoria e antecedentes/processos em curso
- 3 caracterização de constrangimento ilegal por excesso de prazo ou violação do princípio da razoável duração do processo quando a instrução está encerrada e o feito aguarda sentença
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque a alegação de falta de contemporaneidade apresentada apenas em agravo configura inovação recursal não conhecida; permaneceu a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos fatos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, atuação em coautoria inclusive com menor, registros criminais e ações penais em curso e medida protetiva) e não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a instrução está encerrada e o feito aguarda apenas alegações finais, atraindo a aplicação da Súmula 52 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não provido; mantida a prisão preventiva
Orders
- Recomendação de celeridade ao juízo processante
Full Case Text
Judgment text and source record
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