RHC 230445 - DECISAO

RHC 230445 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque há elementos concretos que demonstram o descumprimento das medidas cautelares (prisão em flagrante com 141,06 g de cocaína e petrechos indicativos de tráfico), evidenciando risco de reiteração delitiva e comprometimento da ordem pública, preenchendo-se assim os requisitos do art.312 do CPP e justificando a imposição da medida cautelar extrema por inadequação das alternativas previstas no art.319 do CPP.

Parties
Paciente: TIAGO AGUIRRE BARCELLOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Descumprimento De Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Descumprimento De Medidas Cautelares Liberdade Provisória Ordem Pública

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Parties

TIAGO AGUIRRE BARCELLOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art.312 do CPP
  3. 3 descumprimento de medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque há elementos concretos que demonstram o descumprimento das medidas cautelares (prisão em flagrante com 141,06 g de cocaína e petrechos indicativos de tráfico), evidenciando risco de reiteração delitiva e comprometimento da ordem pública, preenchendo-se assim os requisitos do art.312 do CPP e justificando a imposição da medida cautelar extrema por inadequação das alternativas previstas no art.319 do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.