RHC 233281 - DECISAO

RHC 233281 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque as instâncias ordinais demonstraram fundamentação concreta baseada na gravidade e periculosidade da conduta (quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, munições, balanças e monitoramento policial indicando comércio ilícito), no risco à ordem pública e na possibilidade de reiteração delitiva; a condição de mãe de criança com TEA não autoriza automaticamente a prisão domiciliar quando há elementos concretos que justificam a segregação cautelar, sendo insuficientes as alegações de defesa para demonstrar constrangimento ilegal evidente, razão pela qual se denega a ordem.

Parties
Recorrente/impetrante: MARIA EDIELI SANTOS GONCALVES; Órgão Prolator/respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Denegado)
Outcome
recurso denegado (ordem denegada)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Art. 318 a Do CPP, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Transtorno Do Espectro Autista (tea)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Art. 318 a Do CPP +3 more

Case Brief

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Parties

MARIA EDIELI SANTOS GONCALVES

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Órgão Prolator/respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Denegado)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da manutenção da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta e individualizada
  2. 2 aplicabilidade do art. 318-A do CPP e do HC coletivo nº 143.641/SP à mãe de criança com deficiência
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque as instâncias ordinais demonstraram fundamentação concreta baseada na gravidade e periculosidade da conduta (quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, munições, balanças e monitoramento policial indicando comércio ilícito), no risco à ordem pública e na possibilidade de reiteração delitiva; a condição de mãe de criança com TEA não autoriza automaticamente a prisão domiciliar quando há elementos concretos que justificam a segregação cautelar, sendo insuficientes as alegações de defesa para demonstrar constrangimento ilegal evidente, razão pela qual se denega a ordem.

Court Disposition

recurso denegado (ordem denegada)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.