HC 1066101 - DECISAO

HC 1066101 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus ante a ausência de juntada da cópia da decisão que decretou a segregação cautelar, o que prejudica a compreensão do caso e inviabiliza o exame da ilegalidade alegada; além disso, habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Parties
Paciente: ARTHUR LUIZ GALAZI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Do Decreto Prisional, Prova Pré Constituída, Não Conhecimento Por Ausência De Documentos
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Do Decreto Prisional Prova Pré Constituída Não Conhecimento Por Ausência De Documentos

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Parties

ARTHUR LUIZ GALAZI

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a segregação cautelar impede exame da ilegalidade
  2. 2 habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória
  3. 3 alegação de ausência de fundamentação do decreto prisional e excesso de prazo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus ante a ausência de juntada da cópia da decisão que decretou a segregação cautelar, o que prejudica a compreensão do caso e inviabiliza o exame da ilegalidade alegada; além disso, habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se