HC 1056076 - DECISAO

HC 1056076 - DECISAO

Não se reconhece ilegalidade ou excesso de prazo na prisão preventiva, pois o lapso temporal decorre de atos processuais justificáveis e da complexidade do rito do Tribunal do Júri, tendo o juízo de primeiro grau reavaliado a custódia nos termos do art. 316 do CPP e mantido a prisão; tampouco se demonstra que o paciente é único responsável pelos menores, de modo que a conversão para prisão domiciliar prevista no art. 318, VI, do CPP não se impõe. Assim, a ordem de habeas corpus é denegada.

Parties
Paciente/denunciado: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA PAINCO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Denegada in Limine
Outcome
Habeas corpus denegado in limine
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Art. 316 Do CPP, Art. 318, VI, Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Habeas Corpus Art. 316 Do CPP Art. 318, Vi, Do CPP

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA PAINCO

Paciente/denunciado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Denegada in Limine

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo da custódia cautelar
  3. 3 conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar para pai de menores de 12 anos

Ratio Decidendi

Não se reconhece ilegalidade ou excesso de prazo na prisão preventiva, pois o lapso temporal decorre de atos processuais justificáveis e da complexidade do rito do Tribunal do Júri, tendo o juízo de primeiro grau reavaliado a custódia nos termos do art. 316 do CPP e mantido a prisão; tampouco se demonstra que o paciente é único responsável pelos menores, de modo que a conversão para prisão domiciliar prevista no art. 318, VI, do CPP não se impõe. Assim, a ordem de habeas corpus é denegada.

Court Disposition

Habeas corpus denegado in limine

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Recomendar ao juízo de primeiro grau que priorize o julgamento da ação penal