RHC 227733 - ACORDAO

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Mantida a prisão preventiva porque o acervo probatório contém elementos concretos que demonstram indícios suficientes de autoria e materialidade (fumus comissi delicti) e risco concreto de reiteração delitiva e de prejuízo à ordem pública e à instrução criminal (periculum libertatis); a motivação per relationem não acarreta nulidade quando o magistrado incorpora e reafirma fundamentos idôneos; medidas cautelares diversas revelaram-se insuficientes no caso concreto.

Parties
Agravante: VITOR FURTADO REBOLLAL LOPEZ; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 25/03/2026 a 31/03/2026
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e a prisão preventiva do agravante.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Motivação Per Relationem, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Capitulação Jurídica
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Motivação Per Relationem Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Agravo Regimental Capitulação Jurídica

Case Brief

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Parties

VITOR FURTADO REBOLLAL LOPEZ

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 25/03/2026 a 31/03/2026

Legal Issues

  1. 1 Se o decreto de prisão preventiva e a decisão que a manteve ao receber a denúncia estão suficientemente fundamentados, inclusive quanto ao uso da motivação per relationem, à luz do art. 312 do CPP.
  2. 2 Se, diante da ausência de violência ou grave ameaça e das condições pessoais favoráveis do agravante, é possível a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque o acervo probatório contém elementos concretos que demonstram indícios suficientes de autoria e materialidade (fumus comissi delicti) e risco concreto de reiteração delitiva e de prejuízo à ordem pública e à instrução criminal (periculum libertatis); a motivação per relationem não acarreta nulidade quando o magistrado incorpora e reafirma fundamentos idôneos; medidas cautelares diversas revelaram-se insuficientes no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e a prisão preventiva do agravante.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Manteve-se a prisão preventiva do agravante.