RHC 227756 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação concreta e contemporânea para a manutenção da prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e na aplicação da lei penal, em especial diante da evasão do distrito da culpa e de indícios de atos intimidatórios contra agente estatal, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas.

Parties: Agravante: JESUALDO PEREIRA DAMACENA NETO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 April 2026
Procedural Posture: Agravado Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (25/03/2026 a 31/03/2026)
Outcome: Agravo regimental não provido.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Custódia, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Falsidade Ideológica, Peculato, Evasão Do Distrito Da Culpa, Atos Intimidatórios Contra Agente Estatal

Processo Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Custódia Medidas Cautelares Organização Criminosa Falsidade Ideológica Peculato Evasão Do Distrito Da Culpa +1 more

Case Brief

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Parties

JESUALDO PEREIRA DAMACENA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravado Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (25/03/2026 a 31/03/2026)

Legal Issues

1 Presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
2 Contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
3 Evasão do distrito da culpa como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que manteve a prisão preventiva do agravante