HC 1074219 - ACORDAO

HC 1074219 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava fundamentada de forma idônea em elementos concretos extraídos dos autos (reincidência específica, antecedentes, gravidade concreta do crime pela natureza da droga) e na legislação aplicável (art. 310, §2; art. 312 e demais dispositivos), sendo inadequadas as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Parties
Agravante: PAULO VINICIUS VASCONCELOS VERGNIANINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Reincidência, Medidas Cautelares, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Reincidência Medidas Cautelares Conversão De Flagrante Em Preventiva Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO VINICIUS VASCONCELOS VERGNIANINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 reiteração delitiva e reincidência como fundamento para custódia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava fundamentada de forma idônea em elementos concretos extraídos dos autos (reincidência específica, antecedentes, gravidade concreta do crime pela natureza da droga) e na legislação aplicável (art. 310, §2; art. 312 e demais dispositivos), sendo inadequadas as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a prisão preventiva de Paulo Vinicius Vasconcelos Vergnianini.