RHC 230974 - ACORDAO

RHC 230974 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decisão que decretou a prisão preventiva estava devidamente fundamentada, com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, demonstrando a periculosidade concreta do paciente como integrante do Núcleo C responsável por receber e pulverizar recursos da organização criminosa, a existência de vultosas movimentações financeiras e a contemporaneidade das atividades criminosas; concluiu-se que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente/recorrente: ISAAC LIMA MARQUES; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Na Sexta Turma (sessão Virtual 25/03/2026 a 31/03/2026)
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Contemporaneidade, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Contemporaneidade Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ISAAC LIMA MARQUES

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Na Sexta Turma (sessão Virtual 25/03/2026 a 31/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decisão que decretou a prisão preventiva estava devidamente fundamentada, com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, demonstrando a periculosidade concreta do paciente como integrante do Núcleo C responsável por receber e pulverizar recursos da organização criminosa, a existência de vultosas movimentações financeiras e a contemporaneidade das atividades criminosas; concluiu-se que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.