HC 1084875 - DECISAO

HC 1084875 - DECISAO

A decisão denega a ordem porque não se verificou excesso de prazo passível de caracterizar constrangimento ilegal diante do encerramento da instrução e da plausível justificativa da demora pela complexidade e pluralidade de réus; e porque a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta e idônea nos arts. 312 e 313 do CPP para garantia da ordem pública e interrupção de organização criminosa, além de configuração de situação excepcional que afasta a aplicação da prisão domiciliar às pacientes, mesmo sendo mães de crianças menores de 12 anos.

Parties
Paciente: MARIA HELOISA MESQUITA SOARES; Paciente: MIKAELE RAIANE SILVA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (relator)
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares, Art. 312 CPP, Art. 318 a CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Organização Criminosa Tráfico De Drogas +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA HELOISA MESQUITA SOARES

Paciente

MIKAELE RAIANE SILVA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (relator)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar para mães de crianças menores de 12 anos

Ratio Decidendi

A decisão denega a ordem porque não se verificou excesso de prazo passível de caracterizar constrangimento ilegal diante do encerramento da instrução e da plausível justificativa da demora pela complexidade e pluralidade de réus; e porque a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta e idônea nos arts. 312 e 313 do CPP para garantia da ordem pública e interrupção de organização criminosa, além de configuração de situação excepcional que afasta a aplicação da prisão domiciliar às pacientes, mesmo sendo mães de crianças menores de 12 anos.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.